Trabalho – PEAS

Eixos principais:

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DescriçãoOrganização InstitucionalAções vinculadas ao PEAS

Os Estados Partes concordam que a plena vigência dos valores democráticos somente é possível em uma sociedade altamente participativa e inclusiva, nos âmbitos político, econômico, social e cultural, cuja construção requer necessariamente do compromisso de todos os setores, para um modelo de desenvolvimento equitativo e comprometido com a criação do trabalho como fator determinante para enfrentar a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática (Declaracão Sociolaboral).

Os Órgãos Sociolaborais do MERCOSUL velam para que o processo de integração incorpore uma perspectiva de justiça social tendo em conta como eixo políticas que priorizem o emprego como centro de desenvolvimento e trabalho de qualidade.

Processo de consulta

Para os efeitos da presente consulta foi aportado um formulário por parte do setor.

Instrumentos Relevantes

– Decisão CMC 16/91 – Reunião de Ministros de Trabalho;
– Resolução 11/91 – Subgrupo de Trabalho 11 “Assuntos Laborais”, que logo passou a ser SGT 10 “Assuntos laborais, emprego e segurança social”;
– Resolução GMC 15/99 – Criação da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL;
– Resolução GMC 12/00 – Regulamento Interno da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL;
– Resolução GMC 85/00 – Regulamento Interno da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL (Comissões Nacionais);
– Decisão CMC 46/04 – Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego.

Reunião de Ministros de Trabalho

A Reunião de Ministros de Trabalho foi criada por meio da Decisão CMC 16/91. Composta por ministros de trabalho dos Estados Partes do bloco, constitui a máxima instância política dos órgãos sociolaborais do MERCOSUL, onde estão sinalizadas as prioriedades da integração laboral do bloco.

Subgrupo 10 - Assuntos Laborais, Emprego e Segurança Social

Criada em 1991 pela Resolução GMC 11/91 como Subgrupo de Trabalho 11 de Assuntos Laborais (SGT 11), mediante o exposto na Resolução GMC 20/95 passou a denominar-se Subgrupo de Trabalho 10 “Assuntos Laborais, Emprego e Segurança Social”.

O SGT 10 possui uma composição intergovernamental com a presença dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que exercem funções consultivas e participam ativamente em todas suas reuniões das seções nacionais e plenárias.

Com o passar dos anos, o SGT 10 concentrou seus esforços em temas significativos no âmbito regional.

Na atualidade, o SGT 10 desenvolve ações no marco dos seguintes planos vigentes:

– Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Resolução GMC 36/06)
– Plano Regional de Inspeção de Trabalho (Resolução GMC 22/09);
– Plano Regional de Saúde e Seguridade dos Trabalhadores no MERCOSUL (Resolução GMC 04/15);
– Plano para facilitar a Circulação de Trabalhadores do MERCOSUL (Resolução GMC 21/15);

Ainda, se encontra em processo a elaboração de um plano regional para prevenir e erradicar o trabalho forçoso em relação ao tráfico com finalidade de exploração laboral.

Comissão Sociolaboral do MERCOSUL

Em dezembro de 1998 os governos dos Estados Parte aprovaram a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL que contempla seu acompanhamento mediante a Comissão Sociolaboral, órgão tripartite, auxiliar do Grupo Mercado Comum (GMC), criado pela Resolução GMC 15/99, de carácter promocional e não sancionatório, dotado de instâncias nacionais e regionais.

Devido ao carácter tripartite e sua localização no esquema orgânico do MERCOSUL, a Comissão Sociolaboral constitui um notável avanço na possibilidade de colocar os temas sociais na agenda regional, por meio de sua instância negociadora.

Em conformidade com o novo texto da Declaração Sociolaboral de 2015, a Comissão Sociolaboral conta com as seguintes funções: elaboração de memórias; exame de observações, consultas, dúvidas, dificuldades e incorreções referentes à aplicação da Declaração Sociolaboral; realização e recepção de acordos, propostas e compromissos; elevação de planos de ação e projetos de recomendações ao Grupo Mercado Comum e propostas de modificação ao instrumento.

Grupo de Alto Nível de Emprego

A Decisão CMC 46/04 criou o Grupo de Alto Nível de Emprego (GAN Emple) para a elaboração da Estratégia MERCOSUL para o Crescimento do Emprego, aprovada pela Decisão CMC 04/06.

O GAN Emple é composto pelos ministérios responsáveis pelas políticas econômicas, industriais, trabalhistas e sociais dos Estados Partes, com a participação das organizações econômicas e sociais que compõem as seções nacionais do Fórum Consultivo Econômico e Social e da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL As primeiras diretrizes foram estabelecidas pela Decisão CMC 19/07.

Observatório Mercado de Trabalho MERCOSUL

Pela Resolução GMC 45/08 se estabelece a nova institucionalidade do Observatorio del Mercado de Trabajo del MERCOSUR (OMTM) como órgão auxiliar dependente do GMC. O OMTM conta com um Conselho Gestor formado por uma equipe técnica governamental com participação dos atores sociais.

O objetivo geral do Observatório é o de facilitar a tomada de decisões – referentes ao mercado de trabalho – por parte de autoridades políticas dos países membros, assim como também proporcionar informação aos atores sociais, através da produção, reunião, análise e difusão de dados sobre o mercado de trabalho do MERCOSUL.

O conteúdo da informação refere ao emprego, às migrações laborais, à formação profissional, à seguridade social, às normas regulatórias dos mercados de trabalho e as políticas e programas públicos aplicados a estas áreas. Seus trabalhos constituem uma ferramenta para medir o impacto da integração econômica, comercial e social.

As iniciativas reportadas vinculam-se a diretrizes ou a objetivos prioritários contidos nos eixos II, VI, VII e IX. Entre eles se destacam:

Sobre o eixo II, diretriz 3:

Declaração dos Ministros do Trabalho contra o Tráfico de Pessoas e Trabalho Forçado, instando a elaboração de um plano de ação regional sobre o assunto (junho de 2015) (eixo II, diretriz 3, op.1);
- Em relação à questão do trabalho infantil (eixo II, orientação 3, op.8), destaca-se o “Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”. Entre suas ações estão:- Campanha de comunicação “O MERCOSUL unido contra o Trabalho Infantil”;
  – Segunda Declaração Presidencial sobre Trabalho Infantil (assinada em 2012, Mendoza, Argentina);
  – Desenvolvimento de três conferências regionais do MERCOSUL sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil, nos anos de 2012 e 2015;
  – Primeiro encontro regional de governos, empresas e sindicatos “Fortalecimento do diálogo social na região” no âmbito da III Conferência Regional: “Sua abordagem em relação à cadeia de suprimentos e aos setores da economia informal”, que foi realizado em abril de 2015;
  – Discussão e preparação de três recomendações que foram submetidas ao Subgrupo de Trabalho 10, e que foram aprovadas pelo CMC:
  
  a. Recomendação para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente, no âmbito doméstico no MERCOSUL (Recomendação CMC 01/15);
  b. Recomendação para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no campo artístico no MERCOSUL (Recomendação CMC 02/15);
  c. Recomendação para a coordenação entre governos, empresas e sindicatos para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no MERCOSUL (Recomendação 04/15).
  
  Na Lei 1/17, a SGT 10 levantou dois projetos de recomendação CMC: Recomendação sobre Trabalho Infantil para Crianças e Recomendação sobre Educação e Trabalho Infantil.

Sobre o eixo II, diretriz 4:

Em referência à diretriz 4, no âmbito regional, foram elaborados planos e acordos que incentivam a circulação dos trabalhadores do MERCOSUL para serem acompanhados do pleno gozo de seus direitos:

Plano para facilitar a circulação de trabalhadores no MERCOSUL, que prevê medidas para facilitar essa circulação garantindo a igualdade de tratamento e oportunidades no território dos Estados Partes (Resolução GMC 21/15). Concentra-se em duas áreas principais: o movimento dos trabalhadores em geral e o movimento dos trabalhadores nas áreas fronteiriças. Também contém objetivos específicos e linhas de ação em grandes áreas temáticas (dimensões): regulamentos; Cooperação interinstitucional; Emprego; Segurança social; Trabalho temporário nos Estados Partes; Papel dos atores sociais; Disseminação, Sensibilização e Consciência;
Atualização da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL: preparada pela Comissão Sociolaboral e assinada pelos presidentes dos Estados Partes em 2015, o novo texto, em seu artigo 7, menciona a igualdade de direitos dos trabalhadores migrantes e dos nacionais do Estado onde estavam exercendo suas atividades. O parágrafo 4 estabelece o compromisso dos Estados Partes de facilitar o movimento dos trabalhadores.

Sobre o eixo VII, diretriz 19:

No âmbito do GAN Emple:

A Estratégia MERCOSUL para o Crescimento do Emprego (GAN Emple) foi aprovada mediante a Decisão CMC 04/06;
As primeiras directrizes impulsionadas foram estabelecidas pela Decisão CMC 19/07:

– Promover o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas, de cooperativas, de agricultura familiar e a integração de redes produtivas, incentivando a complementaridade produtiva, no contexto da economia regional;
– Orientar investimentos públicos e privados em torno a setores que requeiram mão de obra e setores estratégicos da economia, tais como infraestrutura e novas tecnologias, entre outros.

No atual momento, o GAN Emple está elaborando uma matriz para recompilar as políticas de emprego dos Estados Partes, com o objetivo de desenhar um Plano Regional de Trabalho Decente.

No âmbito do SGT 10:

No âmbito do Plano de Facilitação do Movimento dos Trabalhadores do MERCOSUL (Resolução GMC 21/15), a equipe técnica de treinamento profissional está atualmente analisando propostas para obter a certificação de qualificações profissionais em setores específicos de construção e turismo.

Também destaca-se o trabalho da equipe técnica de serviços públicos de emprego (SGT 10), que atualmente está trabalhando no desenvolvimento de um projeto para treinar operadores de serviços públicos de emprego no campo de atenção aos trabalhadores migrantes.

Em termos de inspeção, o SGT 10 executa o Plano Regional de Inspeção do Trabalho. Foi implementado de forma contínua, desde a sua criação, e atualmente está trabalhando em todos os países do bloco e em diálogo com as organizações de trabalhadores e empregadores para fortalecê-lo. As seguintes linhas de ação foram priorizadas:

– Operações conjuntas de inspeção em áreas fronteiriças em diferentes setores de atividade (agricultura, transporte terrestre de carga e passageiros, comércio), abordando também situações de vulnerabilidade particular, como trabalho infantil e trabalho migrante;
– Formação e intercâmbio de experiências dos inspectores do trabalho;
– Preparação e apresentação ao GMC do projeto de resolução “Diretrizes para a inspeção do trabalho sobre o horário de trabalho dos motoristas internacionais de transporte terrestre”;
– Projeto para a publicação virtual do Plano Regional de Inspeção Laboral do MERCOSUL, com o objetivo de promover a geração de conhecimento específico e aplicado no campo.

Sobre o eixo VII, diretriz 20:

Ressalta-se que desde o ano de 2009, a Comissão Sociolaboral abordou a tarefa dde reforma da Declaração Sociolaboral de 1998. Por meio do exercício do diálogo social tripartite se conquistou o consenso do novo texto que dá lugar à assinatura da nova declaração presidencial de 17 de julho de 2015. São introduzidos novos conteúdos, tais como trabalho decente (art. 2º), empresas sustentáveis (art. 3), direitos individuais como jornada (art. 11º), descanso, férias e feriados (art. 12º), licenças (art. 13), remuneração (art. 14º), proteção contra demissão (art. 15º). Da mesma maneira, conteúdos que já estavam contemplados no texto de 1998 como, por exemplo, o estabelecimento de definições específicas em matéria de saúde e segurança no trabalho. Também, foi incorporada a centralidade do emprego nas políticas públicas (art. 21º), e a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres, estabelecida pelo artigo 5º do novo texto.

Sobre o eixo VI, diretriz 18:

Na Ata 1/17 se propõe uma modificação ao formulário de memória para facilitar a elaboração das memórias do articulado do instrumento e se eleva ao GMC o projeto de resolução que modifica o regulamento interno regional da Comissão (em conformidade ao texto da Declaração Sociolaboral de 2015).
O Observatório Mercado de Trabalho do MERCOSUL (OMTM) obteve um número significativo de conquistas: página web, informes de mercado de trabalho, informe de emprego juvenil, trabalho infantil, avanços para a obtenção de informação sobre circulação de pessoas. Adverte-se para a necessidade de continuar seu fortalecimento.

Sobre as diretrizes 19 e 21 do eixo VII:

Realização de operativos de fiscalização conjunta em zonas de fronteira no marco do Plano Regional de Inspeção (também mencionado na diretriz 19 do eixo VII).
Em relação ao Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL, o SGT 10 encontra-se elaborando uma Cartilha de Seguridade Social.

Sobre o eixo IX:

Na versão de 2015 da Declaração Sociolaboral, em seu artigo 20, os Estados Partes se comprometem a promover o diálogo social no âmbito nacional e regional, a fim de garantir, através do consenso, o crescimento econômico com justiça social na região. Uma consulta permanente é encorajada, tomando como base o tripartismo previsto na Convenção 144 da OIT, e que seja a um exame conjunto de questões de interesse mútuo, encorajando a compreensão e as boas relações entre as autoridades públicas, as organizações de empregadores mais representativas e trabalhadores, buscando a promoção do diálogo social.