IX. Asegurar el diálogo social X. Establecer mecanismos de cooperación regional para la implementación y financiación de políticas sociales

Diretriz 3 - Assegurar os direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, sem discriminação por motivo de gênero, idade, raça, etnia, orientação sexual, religião, opinião, origem nacional ou social, condição econômica, pessoas com deficiência ou qualquer outra condição.

Objetivos prioritários:

– Combater o tráfico, a violência e a exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes.

– Articular e implementar políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram ato infracional, de caráter socioeducativo, especialmente nas regiões
de fronteira.

– Articular e implementar políticas públicas voltadas para atendimento à população em situação de rua.

– Fortalecer o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) e criar canais de diálogo com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

– Combater todas as formas de violência, especialmente contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

– Adotar medidas e políticas para plena implementação da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

– Coordenar posições em temas de direitos humanos em organismos internacionais.

– Implementar o Plano Regional para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, aprovado pelo GMC/RES. 36/06, assegurando os recursos financeiros
necessários para tal fim.

– Promover a acessibilidade e alocaçao universal para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços previstos na comunidade.

– Combater todas as formas de discriminação, violência e preconceito contra os grupos LGBT, a fim de promover a plena realização dos seus direitosnos
países do bloco.

– Desenvolver e partilhar instrumentos de monitoramento da violência exercida contra idosos no MERCOSUL, com o objetivo de sensibilizar as sociedades dos países sobre as violações sofridas por este grupo.

– Promover nos fóruns internacionais a promoção e defesa dos direitos dos idosos através do estabelecimento de uma Convenção Internacional sobre o assunto.

– Criar um sistema de indicadores sobre a situação dos direitos humanos na região, usando a estrutura metodológica desenvolvida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

– Coordenar a incorporação, nas políticas sociais, de ações de prevenção, de proteção e atenção que contribuam a erradicação de todas as formas de violência, nos espaços públicos e privados, especialmente contra as mulheres e as meninas.

Diretriz 4 - Garantir que a livre circulação no MERCOSUL seja acompanhada do pleno gozo dos direitos humanos

Objetivos prioritários:

– Articular e implementar políticas públicas voltadas a promover o respeito aos direitos humanos e a plena integração dos migrantes e proteção aos refugiados.

Diretriz 5 - Fortalecer a Assistência Humanitária

– Coordenar esforços para apoio e proteção às populações atingidas por situações de emergência de desastres humanitários, com especial atenção a crianças e adolescentes..

Diretriz 6 - Ampliar a participação das mulheres nos cargos de liderança e decisão no âmbito das entidades representativas
– Criação, revisão e implementação de instrumentos normativos regionais com vistas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, entre as mulheres, na ocupação de postos de decisão.