DescriçãoOrganização InstitucionalAções vinculadas ao PEAS

Os Estados Partes e Associados do MERCOSUL decidiram que o respeito e a promoção dos direitos humanos são uma condição indispensável para a integração. Prova disso são os compromissos assumidos em instrumentos regionais como o Protocolo de Assunção sobre Compromisso de Promoção e Proteção de Direitos Humanos do MERCOSUL em 2005.

Os direitos humanos são pensados ​​como um guia para o desenvolvimento de políticas públicas e o fortalecimento das instituições democráticas. Isso implica que os Estados não só devem respeitar os direitos humanos, mas promover ações efetivas para garantir seu exercício, o que exige a definição de políticas públicas governamentais com uma abordagem clara baseada em direitos (IPPDH).

Esta premissa é uma condição sine qua non, tanto no âmbito de políticas públicas nacionais como regionais, e neste caso, o MERCOSUL. É precisamente nesse sentido que o setor de direitos humanos do MERCOSUL pretende incorporar a perspectiva dos direitos, não apenas nas normas e ações regionais, mas também no próprio funcionamento das estruturas regionais.

A Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e dos Estados Associados (RAADH) e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH) são áreas institucionais do MERCOSUL e constituem uma comunidade política empenhada em respeitar e promover os direitos humanos como um eixo fundamental da identidade e desenvolvimento da região.

Processo de Consulta

No âmbito deste processo de consulta, o RAADH contou com a assistência técnica do IPPDH para a preparação do formulário e um documento conceitual de contribuições como contribuição para analisar o PEAS na chave dos direitos humanos. Embora fossem realizadas reuniões com cada um dos grupos e comissões que compõem o RAADH, foi acordado preparar um formulário único.

Os dados relatados pelo setor referem-se especificamente ao Eixo II do PEAS (Garantir os direitos humanos, a assistência humanitária e igualdades étnica, racial e de gênero). Este eixo tem 6 diretrizes e 18 objetivos prioritários.

A institucionalidade em direitos humanos do MERCOSUL é composta, principalmente, de duas instâncias de trabalho. Por um lado, a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL (RAADH), e dependente desse, o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH).

Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)

O IPPDH é uma instância técnica de pesquisa no campo das políticas públicas em direitos humanos e implementação de linhas estratégicas, aprovadas pelo RAADH, com o objetivo de contribuir para a consolidação da dimensão social como eixo central no processo de integração do MERCOSUL.

O IPPDH é composto por um Conselho de representantes governamentais, secretaria executiva e cinco departamentos.

O Conselho é o órgão máximo de gestão do Instituto. É composto por um representante titular e um suplente de cada Estado Parte.

Os departamentos são instâncias de apoio à gestão institucional e cada um deles será encarregado de um Chefe, responsável mediante o secretário executivo.

Objetivos estratégicos:

– Contribuir para o fortalecimento das capacidades nacionais, instituições e políticas públicas em matéria de direitos humanos;
– aprofundar a cooperação regional e a coordenação das políticas públicas em matéria de direitos humanos;
– Expandir e tornar visível a ação regional coordenada no campo internacional em matéria de direitos humanos;
– Estimular o pensamento e a cultura dos direitos humanos na sociedade;
– Promover o desenvolvimento institucional do IPPDH.

Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL (RAADH)

A Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL (RAADH) é um espaço de coordenação intergovernamental em políticas públicas de direitos humanos. Reúne as principais autoridades das instituições competentes na matéria.

A RAADH é composto pelos chefes dos Ministérios, Secretarias, Direções ou áreas governamentais equivalentes, com competência principal em matéria de direitos humanos, e pelos detentores das direções de direitos humanos ou equivalentes dos Ministérios de Relações Exteriores de Estados Partes e Associados. Eles se reúnem a cada seis meses, sob a Presidência Pro Tempore específica. Nas sessões, adotam decisões por consenso dos Estados Partes. Este espaço é de natureza eminentemente política e tem como auxiliar técnico o IPPDH.

Sua principal tarefa é a análise e definição de políticas públicas de direitos humanos, com base nas questões relacionadas aos comitês permanentes e grupos de trabalho, bem como o estabelecimento de ações prioritárias e inserções de novos tópicos de acordo com as demandas da Estados.

As funções da RAADH estão contidas em seu regulamento, que foi aprovado na IV Reunião Extraordinária, em novembro de 2012:

– Contribuir para a consolidação dos direitos humanos como um eixo fundamental do processo de integração política e social do MERCOSUL;
– Promover estratégias, políticas e ações comuns no campo dos direitos humanos;
– Trocar experiências e boas práticas na concepção, implementação e monitoramento de políticas públicas de direitos humanos;
– Promover ações e debates comuns que promovam a implementação interna de padrões internacionais de direitos humanos;
– Incentivar a coordenação de posições comuns do bloco em fóruns internacionais e regionais sobre temas relacionados aos direitos humanos;
– Realizar conferências públicas sobre questões específicas de direitos humanos;
– Promover a articulação e realização de atividades conjuntas com outros Fóruns e Reuniões Especializadas do MERCOSUL, bem como com organizações internacionais e regionais que abordem questões relacionadas aos direitos humanos;
– Cumprir as funções que lhe são atribuídas pela Decisão CMC 14/09 em relação ao IPPDH.

A RAADH começou seu trabalho em maio de 2005, quando se aprovou o Protocolo de Assunção sobre Compromisso para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, conhecido como “Cláusula de Direitos Humanos” – documento aprovado pelo CMC em junho 2005- Decisão CMC 17/05. No mesmo, os Estados Partes comprometem-se a “cooperar mutuamente pela promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais através dos mecanismos institucionais estabelecidos no MERCOSUL” (Art. 2).

Está integrada pelas seguintes comissões permanentes e grupos de trabalho:

Comissão Permanente de Educação e Cultura em Direitos Humanos:

Criado em 2006 como um Grupo de Trabalho, eleva-se à Comissão Permanente em 2009. Fornece um espaço para o intercâmbio de boas práticas na matéria e propõe linhas de ação da RAADH a nível regional.

Comissão Permanente Memória, Verdade e Justiça:

Criado em 2008 como um Grupo de Trabalho, eleva-se à Comissão Permanente em 2009. Seu objetivo é consolidar a cooperação regional em políticas de memória e verdade, através do intercâmbio de informações e documentos sobre violações graves de direitos humanos; e, a busca e identificação de restos mortais de vítimas de desaparecimentos forçados.

Comissão Permanente Iniciativa Niñ@Sur:

Criado em 2005, seu objetivo geral é articular os esforços nacionais e promover acordos regionais que visem o cumprimento dos instrumentos internacionais de direitos humanos universais e regionais como mínimo para os direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, um dos eixos propostos é o fortalecimento de sistemas de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Comissão Permanente de Promoção e Proteção dos direitos das pessoas com discapacidades:

Fundada em 2008, propõe-se a coletar informações sobre a situação dos direitos humanos das pessoas com deficiência na região e promover o intercâmbio de experiências e boas práticas dos Estados Partes e Associados.

Comissão Permanente de Promoção e Proteção dos direitos das pessoas idosas:

Criado em 2008 como Grupo de Trabalho, é elevado à Comissão Permanente em 2010, com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos deste setor da população da região. Tem sido uma forte força motriz por trás da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

Comisão Permanente LGTBI:

Embora os debates sobre o assunto tenham começado em 2007, foi a partir de 2008 que esses debates foram transferidos para o Grupo de Trabalho sobre Diversidade Sexual, Identidade e Gênero, que, desde 2010, está organizado como um Grupo de Trabalho LGBT (atualmente LGBTI ), com o objetivo de incentivar a integração de políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos da população LGBTI e de enfrentar a homolesbotransfobia.

Comissão Permanente sobre Discriminação, Racismo e Xenofobia:

É uma Comissão Permanente desde 2009. Espaço de intercâmbio de boas práticas em relação à matéria e propõe à RAADH linhas de ação a nível regional.

Grupo de Trabalho de Comunicação em Direitos Humanos:

Trata-se de um espaço de intercâmbio de boas práticas na matéria e propõe à RAADH linhas de ação a nível regional.

Grupo de Trabalho de Gênero e direitos humanos das mulheres:

Criado em 2011, tem como objetivo a integração das questões de gênero como uma questão transversal no trabalho de todas as instâncias deste espaço. Entre outras questões, o Grupo de Trabalho prioriza os seguintes temas: a) autonomia econômica; b) autonomia física, com ênfase especial na saúde sexual e reprodutiva e na prevenção como sanção e erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres (particularmente o feminicidio); c) políticas de cuidado e coresponsabilidade, e d) paridade de gênero em todas as áreas e áreas de decisão.

 

Em relação ao Eixo II, Diretriz 3, op. 3.9:

– Acervo Documental Condor – Arquivo Guia e coleções documentais;
– Conduta do Seminário sobre Operação Condor;
– Lançamento da publicação “A 40 años do Condor” pelo IPPDH;
– Incorporação de propostas da sociedade civil, apresentadas na II Consulta Pública do IPPDH, aos mandatos da RAADH;


Sobre el Eje II, Directriz 4, op. 4.1:

– Aprobación de la Guía Regional para la Identificación y Atención de Necesidades Especiales de Protección de los Derechos de Niños, Niñas y Adolescentes Migrantes (Modelo de Informe Anual para los Estados y Mecanismo de Seguimiento de la Guía);
– Curso “Políticas Sociales y Derechos Humanos” (junto al ISM);
– Curso “Líderes Jóvenes y Políticas Migratorias”;
– Opinión Consultiva 21 – sobre niñez migrante;
– Publicación “Protección Internacional de Refugiados en el Sur de Sudamérica”;


Sobre o Eixo II, Diretriz 3, op. 3.1:

– Projeto de Cooperação Humanitária Internacional para migrantes, apátridas, refugiados e vítimas de tráfico de seres humanos;
– Curso “Atenção Humanitária às Vítimas do Tráfico de Pessoas” e Consulta Pública do Fórum de Participação Social do IPPDH;
– Série de folhetos “Migração e direitos humanos”:

i. Folheto nº 1: Migração, direitos humanos e política de imigração;
ii. Folheto nº 2: Direitos humanos das crianças migrantes;

– Estudo “Migrantes regionais na cidade de São Paulo, direitos sociais e políticas públicas”;
– Desenvolvimento de Indicadores Regionais de Direitos Humanos;
– Realização das Campanhas Regionais em Direitos Humanos previstas nos mandatos;
– Estabelecimento de mecanismos regionais de monitoramento de políticas públicas de direitos humanos;
– Fortalecimento institucional dos direitos humanos no MERCOSUL (Reforma da estrutura da RAADH e suporte e manutenção do IPPDH);


Outros produtos no marco do Eixo II:

– Publicação “Pessoas idosas: para uma agenda regional de direitos”, iniciativa da Comissão Permanente para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos;
– Estudo “A situação dos migrantes regionais na cidade de Buenos Aires: acesso aos direitos sociais”;
– Publicação “Institucionalidade Pública em Direitos Humanos do MERCOSUL”;
– SISUR: Sistema de Informação Interactivo sobre Institucionalidade em Direitos Humanos do MERCOSUL e seus Estados Partes;
– Escola Internacional de Direitos Humanos, que organiza e desenvolve atividades de capacitação em políticas públicas sobre direitos humanos;
– Consultas públicas sobre direitos humanos – Reuniões semestrais que envolvem a participação (presencial e virtual) de organizações e movimentos sociais da região para compartilhar análises de conjunturas, aprofundar tópicos relevantes e oportunos à construção de propostas regionais.
– Declarações políticas sobre temas da agenda do espaço de trabalho:

– Protocolo da Assunção sobre o Compromisso de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL – 2005;
– Declaração sobre a primazia dos Tratados de Direitos Humanos sobre TLCS e TBIS – agosto de 2006;
– Declaração de Montevidéu para a Promoção de Políticas de Equidade Racial – junho de 2006;
– Declaração sobre medicalização de meninas, meninos e adolescentes – julho de 2015;
– Proposta de Declaração sobre a Importância de lidar com questões relacionadas a pessoas com deficiência com perspectiva de direitos humanos – junho de 2015;
– Declaração sobre promoção e proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

– Diretrizes políticas para a promoção do bom tratamento e prevenção da violência para garantir os direitos humanos das meninas, meninos e adolescentes no MERCOSUL – junho de 2015;
– Diretrizes para a prestação de contas a crianças e adolescentes no MERCOSUL;
– Diretrizes para a garantia e estabelecimento do direito das crianças a viver em família e cuidados alternativos;
– Guia Regional de Identificação e Atenção das Necessidades Especiais de Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes Migrantes;
– Diretrizes regionais para uma política educacional e cultura em direitos humanos;
– Plano de Infância e Mídia.


Do mesmo modo, foram desenvolvidas ações relacionadas a outros instrumentos de direitos gerados no MERCOSUL:

Em relação ao Estatuto da Cidadania:

– Realização, em conjunto com a Coordenação de centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS), do Diálogo sobre Integração Regional, Políticas de Migração e Direitos Humanos;
– Realização, em conjunto com a Coordenação dos Centras Sindicais do Cone Sul (CCSCS), do Diálogo sobre a livre circulação de trabalhadores, a cidadania regional e os direitos humanos dos migrantes (também relacionado à Declaração Sociolaboral).