Cartilha da Cidadania compila normas relacionadas aos direitos dos cidadãos do MERCOSUL


Além de direitos nacionais que podem ser salvaguardados em cada país, os cidadãos do MERCOSUL contam com a proteção de direitos através de normas vigentes a todos os países do bloco, e que vêm sendo aprovadas e consensuadas pelos Estados Partes há 25 anos. São normas relacionadas à educação, saúde, trabalho, previdência social, migração e comércio que beneficiam diretamente aos cidadãos e cidadãs em diversos aspectos da vida. Parte dessas normas estão compiladas e formam a Cartilha da Cidadania do MERCOSUL, publicação que é de conhecimento importante a todos que habitam o bloco.

As normas são resultado de esforços na busca que consensos sobre temas próximos a cada um, seja nas zonas de fronteira, seja quando um cidadão se encontra de visita ou residindo em outro país do bloco. Destaque, por exemplo, para a possibilidade de circulação na regiáo utilizando cédulas de identidade nacionais, do reconhecimento recíproco de diplomas escolares de nível básico e médio e a aprovação de um acordo de previdência social regional. Além das normas, a Cartilha inclui Declarações firmadas pelos presidentes dos Estados Partes e Recomendações efetuadas pelo Conselho do Mercado Comum que estabelecem, entre outros, as linhas políticas que devem orientar os órgãos do MERCOSUL e os Estados Partes en relação a questões referentes à cidadania.

A iniciativa da elaboração e publicação da Cartilha foi da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), órgão com sede em Montevidéu, que assiste o Conselho do Mercado Comum (CMC) e o Grupo Mercado Comum (GMC). A Cartilha, em espanhol e português, está disponível em www.cartillaciudadania.mercosur.int.

A versão online se divide en 12 eixos temáticos: Circulação de Pessoas e Bens, Trabalho e Previdência Social, Educação, Defesa do Consumidor, Apoio à Produção e ao Comércio, Correspondência e Encomendas, Cooperação Consular e Judicial, Direitos Humanos, Integração Cultural, Aspectos Sanitários e de Saúde, Dimensão  Social e Temas Diversos. A seguir, encontram-se listadas algumas resoluções e decisões sobre cada um dos eixos.

Diapositiva1

Circulação de Pessoas e Bens
Existem resoluções com orientações sobre residência temporária ou permanente em algum dos Estados, além de orientações sobre os limites de aquisições para viajantes, documentação para viagens dentro do bloco, casos de isenção de tradução de documentos, responsabilidade civil de propietários, regramento único de trânsito e segurança vial, controle e serviços de fronteira, serviços públicos de telefonia básica em zonas fronteriças, entre outros.

Trabalho e Previdência Social
Existem resoluciones relativas à residência em outro país do bloco para trabalho, sobre questões comuns de previdência social e as condições mínimas relativas à inspeção de trabalho.

Educação
Estão listados aí protocolos de integração educativa, além de protocolos de reconhecimento e revalidação de certificados, de realização de estudos de pós-graduação em Universidades dos Estados Parte e orientações sobre o Sistema Integrado de Creditação Regional de Cursos Universitários, o Sistema Integrado de Mobilidade, entre  outros.

Defesa do Consumidor
Está disponibilizado o regramento que reconhece direitos a consumidores em outros países.

Diapositiva1

Apoio à Produção e ao Comércio
Pode-se conhecer a Política de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas do MERCOSUL, o Programa de Integração Produtiva, o Fundo de Agricultura Familiar, o Acordo sobre Arbitragem Comercial já vigente, entre outros.

Correspondências e Encomendas
Existem resoluções sobre o intercâmbio postal entre cidades em regiões de fronteira, e o transporte de encomendas em ônibus internacionais de passageiros, por exemplo.

Cooperação Consular e Judicial
Encontram-se listados aí os diversos protocolos firmados de cooperação em matéria civil, comercial, laboral, administrativa, penal, em relação à assistência jurídica e a justiça gratuita, além de acordo sobre extradição, sobre traslado de pessoas condenadas, entre outros.

Direitos Humanos
Estão listadas decisões sobre a promoção e proteção dos Direitos Humanos no bloco, o Acordo contra o tráfico ilícito de migrantes, com especial atenção às mulheres, além das competências do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH).

Diapositiva1

Integração cultural
Além do marco declaratório sobre a integração cultural, se pode conhecer as normas sobre o funcionamento da Rede de Salas Digitais Cinematográficas, sobre o Patrimônio Cultural do MERCOSUL e sobre a circulação de integrantes de projetos culturais entre os países.

Aspectos sanitários e de saúde
Estão listadas normas sanitárias para o intercâmbio de caninos e felinos domésticos, procedimentos mínimos de inspeção sanitária em embarcações, orientações sobre o controle de entrada e saída de drogas e substâncias psicotrópicas, e normas que estabelecem a lista de informações básicas para a caderneta de saúde de crianças.

Dimensão social
Estão listados dois documentos importantes, o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e o Plano Estratégico de Ação Social (PEAS), além de normas que estabelecem a institucionalidade envolvida com o tema, como o Instituto Social do MERCOSUL (ISM), o Alto Representante Geral do MERCOSUL (ARGM) e a Unidade de Participação Social (UPS).

Temas Diversos
Entre os temas diversos, existem normativas sobre a segurança na região, sobre a incorporação do Guaraní como idioma do MERCOSUL, sobre o carácter público dos projetos normativos no MERCOSUL, além de normativa que institui os símbolos do MERCOSUL e o Dia do MERCOSUL.