Eixos principais:

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DescriçãoOrganização InstitucionalAções vinculadas ao PEAS

O Tratado constitutivo do MERCOSUL tinha como principal objetivo promover um espaço comum que geraria comércio e investimento através da integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional. O Tratado não previu, de forma explícita, uma instância específica orientada ao desenvolvimento social, no sentido de combater a pobreza e gerar inclusão. Embora exista uma referência ao aspecto social, no preâmbulo, de que “a expansão do tamanho atual dos mercados domésticos, através da integração, é uma condição fundamental para acelerar os processos de desenvolvimento econômico com justiça social” e “melhorar a qualidade de vida dos habitantes da região”.

No entanto, crises econômicas e políticas que a região enfrentou no início do presente século, instalou a preocupação e a necessidade de estabelecer um quadro de convergência sobre estas questões. O fato se materializou em junho de 2000, quando os presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, além de Bolívia e Chile, assinaram a Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social e instruíram as autoridades competentes dos respectivos países a “fortalecer o trabalho conjunto entre os seis países, assim como o intercâmbio em relação aos problemas sociais mais agudos que os afetam e à definição de temas ou áreas onde seja viável uma ação coordenada ou complementar em busca de solução”.

Então, em setembro, autoridades de Desenvolvimento Social reuniram-se em Gramado (Brasil), onde surge o chamado Compromisso de Gramado, que levou, ao final do ano, à criação da Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) por parte do CMC, com a função de fornecer, através do Grupo Mercado Comum, “medidas para orientar a coordenação das políticas de desenvolvimento e ações conjuntas para o desenvolvimento social dos Estados Partes”. A partir daí, a dimensão social do MERCOSUL começa a constituir-se como um eixo central na agenda do processo de integração.

Desde a institucionalização, a Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) tem orientado seus objetivos em termos de fornecimento de medidas de coordenação e implementação de ações conjuntas para o desenvolvimento dos Estados Partes no marco do MERCOSUL.

No processo de construção e fortalecimento da RMADS, foi possível reforçar uma série de princípios e conceitos que estruturam a lógica de diagnóstico e ações comuns, e fundamentam passos firmes para a consolidação e aprofundamento do papel que corresponda ao “social” em uma estratégia de integração plena e desenvolvimento humano e regional.

CCMASM

A abordagem das problemáticas sociais não é uma função función única dos Ministérios de Desenvolvimento Social ou órgãos homólogos. Sua complexidade e múltiplas facetas, tanto em relação às origens como em sua abordagem, exigem estratégias de articulação intersetorial e transversal que deem conta das temáticas.

Esta realidade foi assumida rapidamente pelos Estados na execução de suas próprias políticas públicas, estabelecendo estruturas de articulação intersetorial, com maior ou menor grau de institucionalização, para abordar intersetorialmente as problemáticas sociais. São os denominados, genericamente, como Gabinetes Sociales, ainda que em cada país se assumiu características distintas. Temáticas como a primeira infância, a pobreza extrema, determinantes sociais da saúde, tráfico de pessoas, entre muitos outros, são exemplos da necessidade de diálogo interministerial em seu tratamento.

Esta necessidade foi observada na construção institucional do MERCOSUL. Na medida que a institucionalidade e a agenda social do bloco vai ganhando em densidade, se observou como indispensável contar com uma instância que articule o tratamento de temáticas que são tratadas em diversos espaços ao mesmo tempo, de manera a que não se realizaem atividades superpostas.

Ao mesmo tempo, o processo de redação do Plan Estratégico de Ação Social requeria um espaço de trabalho que pudera convocar as distintas instâncias, recolher aportes e traduzi-los em projetos transversais regionais. Nesta lógica, por Decisão CMC N° 39/08 e por iniciativa da RMADS, foi criada a Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL, como órgão auxiliar do CMC. Constitui uma instância política de alto nivel de coordenação interministerial regional.

Desde a primeira reunião, no ano de 2010, gerou importantes documentos de posicionamento sobre a dimensão social do bloco:

– Declaração de Buenos Aires “Avanzando Juntos, Construyendo un MERCOSUR Social y Participativo. Políticas Sociales para la Inclusión Social”, I Sesión Plena de la CCMASM – 9 de junho, 2010;

– Declaração de Buenos Aires “Por un MERCOSUR Social e Inclusivo: Avanzando hacia la Patria Grande”, II Sesión Plena CCMASM – 7 de junho, 2012;

– Declaração ante o Mausoléu do Libertador Simón Bolívar, III Sessão Plena da CCMASM – 22 de novembro, 2013;

– Declaração “La Dimensión Social del MERCOSUR como eje estratégico del Proceso de Integración”, Buenos Aires, IV Sessão Plena da CCMASM – 21 de novembro, 2014;

– Declaração de Brasília “Plano Estratégico de Ação Social: Consolidando o MERCOSUL Social e Participativo”, V Sesión Plena de la CCMASM – 19 de junio, 2015;

– Declaração de Assunção “Por un MERCOSUR más Inclusivo para Todos y Todas”, VI Sesión Plena de la CCMASM – 4 de dezembro, 2015.

Processo de Consulta

Na construção deste documento, a RMADS contou com o apoio e acompanhamento do Instituto Social do MERCOSUL (ISM) como instância técnica regional deste espaço de trabalho, na elaboração e preenchimento do instrumento de pesquisa.

Quanto ao funcionamento institucional deste espaço, destacam-se as seguintes normas:

Decisão CMC 61/00 – Criação da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL;
Decisão CMC 19/06 – Instituto Social do MERCOSUL;
Decisão CMC 03/07 – Criação do Instituto Social do MERCOSUL;
Decisão CMC 28/07 – Acordo de sede entre a República do Paraguai e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) para o funcionamento do Instituto Social do MERCOSUL;
Decisão CMC 37/08 – Estrutura do Instituto Social do MERCOSUL;
Decisão CMC 47/10 – Disposições para o Funcionamento do Instituto Social do MERCOSUL;
Decisão CMC 08/11 – Aportes ao Orçamento do Instituto Social do MERCOSUL;
Decisão CMC 12/11 – Plano Estratégico de Ação Social;
– Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL – Projeto “MERCOSUL Social: Fortalecimento do Instituto Social do MERCOSUL e Consolidação do Plano Estratégico de Ação Social”
Recomendação CMC 04/10 – Spot Televisivo Relativo à Prevenção, Conscientização e Luta contra o Tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral;
– Recomendação CMC 03/08 – Campanha Comunicacional Relativa ao Combate ao Tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral;


A institucionalidade MERCOSUL relacionada ao desenvolvimento social é composta, principalmente, de duas instâncias de trabalho:

Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS);
Instituto Social do MERCOSUL (ISM).

Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social (RMADS)

Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) foi criada em setembro de 2000, mediante a Decisão CMC 61/00. Seu objetivo principal é de impulsionar medidas relacionadas à plena inclusão económica e social das populações, diminuindo sua vulnerabilidade.

A RMADS está integrada pelos titulares dos Ministérios ou Secretarias em matéria de Desenvolvimento Social dos Estados Partes e se reúne semestralmente, sob a Presidencia Pro Tempore.

Constitui um espaço eminentemente político e de alto nível que reporta suas propostas de regulamentos ao CMC, através do Fórum de Consulta e Concertação Político (FCCP). Os Ministros, desde 2006, definiram, através da Declaração de Princípios do MERCOSUL Social, uma espécie de fundamentos e diretrizes conceituais que servem como suporte transversal às suas ações:

– A reafirmação do núcleo familiar como o eixo da intervenção privilegiada
das políticas sociais na região;
– A natureza inseparável das políticas econômicas e das políticas sociais;
– Segurança alimentar e nutricional como “a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares favoráveis ​​à saúde que respeitem a diversidade cultural e social, economicamente e ambientalmente sustentável”;
– Proteção e Promoção Social, como “conjunto de políticas públicas em ampla articulação com a sociedade civil que desenvolve respostas, em princípio aos níveis de maior vulnerabilidade e risco, mas onde o objeto essencial é a promoção de oportunidades que permitam a inclusão da família e da comunidade em um modelo de desenvolvimento sustentável; a partir de uma visão de direitos, obrigações e equidade, buscando a coesão do tecido social com expressão territorial;
– Respeito às particularidades territoriais ao elaborar e implementar ações conjuntas;

Finalmente, foram definidas três linhas de intervenção prioritárias: Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Social e Promoção e Proteção Social.

A instância ministerial é assistida por uma estrutura técnica, denominada Grupo Técnico RMADS (GT-RMADS), que se encarrega de preparar as reuniões ministeriais e preparar os documentos que serão apresentados para aprovação dos Ministros.

Instituto Social do MERCOSUL (ISM)

O Instituto Social do MERCOSUL (ISM) foi criado pela Decisão CMC 03/07. Constitui uma instância técnica permanente de pesquisa no campo das políticas sociais e implementação das linhas estratégicas aprovadas pela Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social (RMADS), com o objetivo de contribuir para a consolidação da dimensão social como eixo central no processo de integração do MERCOSUL.

O ISM tem os seguintes objetivos gerais:

– Contribuir para a consolidação da dimensão social como eixo fundamental no desenvolvimento do MERCOSUL;
– Contribuir para superação de assimetrias;
– Colaborar tecnicamente no desenho das políticas sociais regionais;
– Sistematizar e atualizar os indicadores sociais regionais;
– Recolher e trocar boas práticas em questões sociais;
– Promover mecanismos de cooperação horizontal;
– Identificar fontes de financiamento.

O ISM tem as seguintes funções:

– Fornecer colaboração técnica na concepção e planejamento de projetos
social;
– Submeter à RMADS linhas e modalidades de financiamento disponíveis para a execução dos projetos;
– Promover pesquisa para apoiar a tomada de decisões na concepção e implementação de políticas e programas sociais;
– Promover a realização de reuniões internacionais, regionais e nacionais sobre questões sociais;
– Sistematizar e divulgar as melhores experiências e práticas no campo social do MERCOSUL, do continente e extracontinental;
– Coletar informações sobre o progresso da situação social na região;
– Apresentar relatório anual de atividades à RMADS;
– Consultar o FCES sobre aspectos de sua competência e receber os projetos que este possa apresentar.

O ISM, dependente da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento
Social (RMADS), é composto por um Conselho, uma diretoria executiva e quatro departamentos.

O Conselho do ISM é o órgão gestor do Instituto. É composto por um representante titular e um suplente de cada Estado Parte. O ISM é coordenado por um diretor executivo.

Os departamentos são instâncias de apoio à gestão institucional e cada um deles será encarregado de um chefe. São os departamentos: Administração e Finanças; Comunicação; Pesquisa e Gestão da Informação; e Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais.

Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL

As seguintes normas se destacam neste espaço temático:

Decisão 39/08 – Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL;
Decisão 45/10 – Regulamento da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL;
Decisão 12/11 – Plano Estratégico de Ação Social.

O espaço da CCMASM está formado por duas instâncias principais: a Reunião de Ministros da CCMASM e a Reunião do Grupo Técnico da CCMASM (GT-CCMASM).

a. Reunião de Ministros da CCMASM

A mesma está formada por autoridades de alto nível em matéria social, principalmente os Ministros, em cada um dos Estados Partes. Deve-se reunir uma vez por semestre.

Funções:

– Elevar propostas de trabalho relacionadas ao Plano Estratégico de Ação Social para aprovação do CMC;
– Coordenar com a RMADS propostas técnicas que serão preparadas pelo Instituto Social do MERCOSUL (ISM) sobre o conteúdo do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL;
– Coordenar com outras reuniões ministeriais e especializadas com competência na áreasocial, as diretrizes que darão conteúdo ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL;
– Implementar ações que lhe são atribuídas pelo CMC, no âmbito do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL, que o Conselho aprovar oportunamente;
– Propor ao CMC a adoção de projetos sociais regionais específicos;
– Promover projetos sociais regionais que complementem objetivos e programas nacionais, garantindo o tratamento e a superação de assimetrias;
– Identificar possíveis fontes de financiamento para projetos sociais regionais e implementar os acordos de cooperação técnica sobre o assunto subscritos pelo MERCOSUL;
– Supervisionar a execução correta dos projetos sociais regionais aprovados pelo CMC.

b. Reunião do Grupo Técnico da CCMASM

De caráter técnico, este espaço de trabalho está encarregado de preparar as reuniões ministeriais e elaborar documentos que serão apresentados para aprovação dos ministros.

Institucionalmente, a CCMASM poderá estabelecer grupo técnicos ad hoc para a elaboração de propostas e projetos sociais regionais, que deverão trabalhar de modo coordenado com o Instituto Social do MERCOSUL na elaboração de projetos sociais específicos.

Finalmente, tanto a instância ministerial como a técnica poderão convidar outros ministros ou autoridades de hierarquia equivalente para participar de reuniões da CCMASM.

Os dados reportados se referem principalmente ao Eixo I, II, VI, IX e X.

No caso do último, em direta relação com o ISM:

  • Publicação “Dimensão Social do MERCOSUL” (publicação disponível em espanhol português);
  • Projeto editorial sobre alimentos tradicionais (Eixo I, diretriz 1);
  • Diagnóstico sobre economia social em zonas de fronteira (Eixo I, diretriz 3);
  • Marco conceptual do Plano Estratégico de Ação Social (publicação disponível online em espanhol, guarani e português);
  • Campanha comunicacional de combate ao tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral (Eixo II,
    diretriz 3).

Diretriz IV do PEAS: Garantir que a livre circulação no MERCOSUL seja acompanhada de pleno gozo de direitos humanos:

  • Campanha comunicacional de combate ao tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral (Eixo IV, directriz 10);
  • Projeto editorial sobre alimentos tradicionais (Eixo IV, diretrizes 14 e 15);
  • Projeto de Fortalecimento Institucional FOCEM IV ISM (notícia);
  • Curso de formação a distância CEFIR-ISM sobre a dimensão social no MERCOSUL;
  • Curso de formação a distância ISM-IPPDH, sobre direitos humanos e políticas sociais;
  • Primeira publicación SIMPIS – Programas sociais do MERCOSUL (publicação disponível online em espanhol/português);
  • Estudos Nacionais sobre Perfis de Proteção Social (publicação n. 1 “Bem Estar e Proteção Social na América Latina”, disponível online em espanhol);
  • Estudo comparativo sobre proteção social no MERCOSUL (em organização);
  • Estudo “Cidadania Social no MERCOSUL – Acesso a Serviços Sociais em Zonas de Fronteira” (em conclusão);
  • Plataforma web PEAS  (sítio) e sobre Dimensão Social do MERCOSUL (em elaboração);
  • Sistematização e instalação de plataforma web do Repositório de Políticas Sociais da Secretaria de Ação Social (em conclusão);
  • Estudo sobre meios de vida de comunidades indígenas e sistemas de
    produção/comercialização de produtos comunitários;
  • Observatório MERCOSUL de Políticas Sociais (em conclusão);
  • Revista MERCOSUL de Políticas Sociais (sítio / notícia);
  • Série Documentos de Trabalho do ISM (disponíveis na biblioteca do ISM);
  • Prêmio MERCOSUL sobre Pesquisa em Ciências Sociais (sítio / notícia);
  • Seminário Democracia e Políticas Públicas – o papel da pesquisa no ciclo das políticas sociais (publicação em espanhol / notícia);

O produto mais significativo da CCMASM foi a redação e aprovação do Plano Estratégico de Ação Social. Além disso, gerou dois grupos técnicos ad hoc, para abordar dois problemas específicos: Projeto regional sobre o enfrentamento da pobreza extrema; e sobre Financiamento de Projetos Sociais Regionais.


Atualmente sua agenda se encontra focada no processo de avaliação do Plano Estratégico de Ação Social (publicação disponível online em espanhol) e à construção de um Plano de Trabalho bianual próprio do espaço (notícia), que permita priorizar suas ações em relação ao PEAS, em médio prazo.