O Tratado constitutivo do MERCOSUL tinha como principal objetivo promover um espaço comum que geraria comércio e investimento através da integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional. O Tratado não previu, de forma explícita, uma instância específica orientada ao desenvolvimento social, no sentido de combater a pobreza e gerar inclusão. Embora exista uma referência ao aspecto social, no preâmbulo, de que “a expansão do tamanho atual dos mercados domésticos, através da integração, é uma condição fundamental para acelerar os processos de desenvolvimento econômico com justiça social” e “melhorar a qualidade de vida dos habitantes da região”.
No entanto, crises econômicas e políticas que a região enfrentou no início do presente século, instalou a preocupação e a necessidade de estabelecer um quadro de convergência sobre estas questões. O fato se materializou em junho de 2000, quando os presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, além de Bolívia e Chile, assinaram a Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social e instruíram as autoridades competentes dos respectivos países a “fortalecer o trabalho conjunto entre os seis países, assim como o intercâmbio em relação aos problemas sociais mais agudos que os afetam e à definição de temas ou áreas onde seja viável uma ação coordenada ou complementar em busca de solução”.
Então, em setembro, autoridades de Desenvolvimento Social reuniram-se em Gramado (Brasil), onde surge o chamado Compromisso de Gramado, que levou, ao final do ano, à criação da Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) por parte do CMC, com a função de fornecer, através do Grupo Mercado Comum, “medidas para orientar a coordenação das políticas de desenvolvimento e ações conjuntas para o desenvolvimento social dos Estados Partes”. A partir daí, a dimensão social do MERCOSUL começa a constituir-se como um eixo central na agenda do processo de integração.
Desde a institucionalização, a Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) tem orientado seus objetivos em termos de fornecimento de medidas de coordenação e implementação de ações conjuntas para o desenvolvimento dos Estados Partes no marco do MERCOSUL.
No processo de construção e fortalecimento da RMADS, foi possível reforçar uma série de princípios e conceitos que estruturam a lógica de diagnóstico e ações comuns, e fundamentam passos firmes para a consolidação e aprofundamento do papel que corresponda ao “social” em uma estratégia de integração plena e desenvolvimento humano e regional.
Quanto ao funcionamento institucional deste espaço, destacam-se as seguintes normas:
– Decisão CMC 61/00 – Criação da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL;
– Decisão CMC 19/06 – Instituto Social do MERCOSUL;
– Decisão CMC 03/07 – Criação do Instituto Social do MERCOSUL;
– Decisão CMC 28/07 – Acordo de sede entre a República do Paraguai e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) para o funcionamento do Instituto Social do MERCOSUL;
– Decisão CMC 37/08 – Estrutura do Instituto Social do MERCOSUL;
– Decisão CMC 47/10 – Disposições para o Funcionamento do Instituto Social do MERCOSUL;
– Decisão CMC 08/11 – Aportes ao Orçamento do Instituto Social do MERCOSUL;
– Decisão CMC 12/11 – Plano Estratégico de Ação Social;
– Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL – Projeto “MERCOSUL Social: Fortalecimento do Instituto Social do MERCOSUL e Consolidação do Plano Estratégico de Ação Social”
– Recomendação CMC 04/10 – Spot Televisivo Relativo à Prevenção, Conscientização e Luta contra o Tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral;
– Recomendação CMC 03/08 – Campanha Comunicacional Relativa ao Combate ao Tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral;
A institucionalidade MERCOSUL relacionada ao desenvolvimento social é composta, principalmente, de duas instâncias de trabalho:
– Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS);
– Instituto Social do MERCOSUL (ISM).
O espaço da CCMASM está formado por duas instâncias principais: a Reunião de Ministros da CCMASM e a Reunião do Grupo Técnico da CCMASM (GT-CCMASM).
Os dados reportados se referem principalmente ao Eixo I, II, VI, IX e X.
No caso do último, em direta relação com o ISM:
- Publicação “Dimensão Social do MERCOSUL” (publicação disponível em espanhol e português);
- Projeto editorial sobre alimentos tradicionais (Eixo I, diretriz 1);
- Diagnóstico sobre economia social em zonas de fronteira (Eixo I, diretriz 3);
- Marco conceptual do Plano Estratégico de Ação Social (publicação disponível online em espanhol, guarani e português);
- Campanha comunicacional de combate ao tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral (Eixo II,
diretriz 3).
Diretriz IV do PEAS: Garantir que a livre circulação no MERCOSUL seja acompanhada de pleno gozo de direitos humanos:
- Campanha comunicacional de combate ao tráfico de meninas, meninos e adolescentes com fins de exploração sexual, comercial e/ou laboral (Eixo IV, directriz 10);
- Projeto editorial sobre alimentos tradicionais (Eixo IV, diretrizes 14 e 15);
- Projeto de Fortalecimento Institucional FOCEM IV ISM (notícia);
- Curso de formação a distância CEFIR-ISM sobre a dimensão social no MERCOSUL;
- Curso de formação a distância ISM-IPPDH, sobre direitos humanos e políticas sociais;
- Primeira publicación SIMPIS – Programas sociais do MERCOSUL (publicação disponível online em espanhol/português);
- Estudos Nacionais sobre Perfis de Proteção Social (publicação n. 1 “Bem Estar e Proteção Social na América Latina”, disponível online em espanhol);
- Estudo comparativo sobre proteção social no MERCOSUL (em organização);
- Estudo “Cidadania Social no MERCOSUL – Acesso a Serviços Sociais em Zonas de Fronteira” (em conclusão);
- Plataforma web PEAS (sítio) e sobre Dimensão Social do MERCOSUL (em elaboração);
- Sistematização e instalação de plataforma web do Repositório de Políticas Sociais da Secretaria de Ação Social (em conclusão);
- Estudo sobre meios de vida de comunidades indígenas e sistemas de
produção/comercialização de produtos comunitários; - Observatório MERCOSUL de Políticas Sociais (em conclusão);
- Revista MERCOSUL de Políticas Sociais (sítio / notícia);
- Série Documentos de Trabalho do ISM (disponíveis na biblioteca do ISM);
- Prêmio MERCOSUL sobre Pesquisa em Ciências Sociais (sítio / notícia);
- Seminário Democracia e Políticas Públicas – o papel da pesquisa no ciclo das políticas sociais (publicação em espanhol / notícia);
O produto mais significativo da CCMASM foi a redação e aprovação do Plano Estratégico de Ação Social. Além disso, gerou dois grupos técnicos ad hoc, para abordar dois problemas específicos: Projeto regional sobre o enfrentamento da pobreza extrema; e sobre Financiamento de Projetos Sociais Regionais.
Atualmente sua agenda se encontra focada no processo de avaliação do Plano Estratégico de Ação Social (publicação disponível online em espanhol) e à construção de um Plano de Trabalho bianual próprio do espaço (notícia), que permita priorizar suas ações em relação ao PEAS, em médio prazo.