Desenvolvimento Social

A abordagem das problemáticas sociais não é uma função función única dos Ministérios de Desenvolvimento Social ou órgãos homólogos. Sua complexidade e múltiplas facetas, tanto em relação às origens como em sua abordagem, exigem estratégias de articulação intersetorial e transversal que deem conta das temáticas.

Esta realidade foi assumida rapidamente pelos Estados na execução de suas próprias políticas públicas, estabelecendo estruturas de articulação intersetorial, com maior ou menor grau de institucionalização, para abordar intersetorialmente as problemáticas sociais. São os denominados, genericamente, como Gabinetes Sociales, ainda que em cada país se assumiu características distintas. Temáticas como a primeira infância, a pobreza extrema, determinantes sociais da saúde, tráfico de pessoas, entre muitos outros, são exemplos da necessidade de diálogo interministerial em seu tratamento.

Esta necessidade foi observada na construção institucional do MERCOSUL. Na medida que a institucionalidade e a agenda social do bloco vai ganhando em densidade, se observou como indispensável contar com uma instância que articule o tratamento de temáticas que são tratadas em diversos espaços ao mesmo tempo, de manera a que não se realizaem atividades superpostas.

Ao mesmo tempo, o processo de redação do Plan Estratégico de Ação Social requeria um espaço de trabalho que pudera convocar as distintas instâncias, recolher aportes e traduzi-los em projetos transversais regionais. Nesta lógica, por Decisão CMC N° 39/08 e por iniciativa da RMADS, foi criada a Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL, como órgão auxiliar do CMC. Constitui uma instância política de alto nivel de coordenação interministerial regional.

Desde a primeira reunião, no ano de 2010, gerou importantes documentos de posicionamento sobre a dimensão social do bloco:

– Declaração de Buenos Aires “Avanzando Juntos, Construyendo un MERCOSUR Social y Participativo. Políticas Sociales para la Inclusión Social”, I Sesión Plena de la CCMASM – 9 de junho, 2010;

– Declaração de Buenos Aires “Por un MERCOSUR Social e Inclusivo: Avanzando hacia la Patria Grande”, II Sesión Plena CCMASM – 7 de junho, 2012;

– Declaração ante o Mausoléu do Libertador Simón Bolívar, III Sessão Plena da CCMASM – 22 de novembro, 2013;

– Declaração “La Dimensión Social del MERCOSUR como eje estratégico del Proceso de Integración”, Buenos Aires, IV Sessão Plena da CCMASM – 21 de novembro, 2014;

– Declaração de Brasília “Plano Estratégico de Ação Social: Consolidando o MERCOSUL Social e Participativo”, V Sesión Plena de la CCMASM – 19 de junio, 2015;

– Declaração de Assunção “Por un MERCOSUR más Inclusivo para Todos y Todas”, VI Sesión Plena de la CCMASM – 4 de dezembro, 2015.

Na construção deste documento, a RMADS contou com o apoio e acompanhamento do Instituto Social do MERCOSUL (ISM) como instância técnica regional deste espaço de trabalho, na elaboração e preenchimento do instrumento de pesquisa.

A Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMADS) foi criada em setembro de 2000, mediante a Decisão CMC 61/00. Seu objetivo principal é de impulsionar medidas relacionadas à plena inclusão económica e social das populações, diminuindo sua vulnerabilidade.

A RMADS está integrada pelos titulares dos Ministérios ou Secretarias em matéria de Desenvolvimento Social dos Estados Partes e se reúne semestralmente, sob a Presidencia Pro Tempore.

Constitui um espaço eminentemente político e de alto nível que reporta suas propostas de regulamentos ao CMC, através do Fórum de Consulta e Concertação Político (FCCP). Os Ministros, desde 2006, definiram, através da Declaração de Princípios do MERCOSUL Social, uma espécie de fundamentos e diretrizes conceituais que servem como suporte transversal às suas ações:

– A reafirmação do núcleo familiar como o eixo da intervenção privilegiada
das políticas sociais na região;
– A natureza inseparável das políticas econômicas e das políticas sociais;
– Segurança alimentar e nutricional como “a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares favoráveis ​​à saúde que respeitem a diversidade cultural e social, economicamente e ambientalmente sustentável”;
– Proteção e Promoção Social, como “conjunto de políticas públicas em ampla articulação com a sociedade civil que desenvolve respostas, em princípio aos níveis de maior vulnerabilidade e risco, mas onde o objeto essencial é a promoção de oportunidades que permitam a inclusão da família e da comunidade em um modelo de desenvolvimento sustentável; a partir de uma visão de direitos, obrigações e equidade, buscando a coesão do tecido social com expressão territorial;
– Respeito às particularidades territoriais ao elaborar e implementar ações conjuntas;

Finalmente, foram definidas três linhas de intervenção prioritárias: Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Social e Promoção e Proteção Social.

A instância ministerial é assistida por uma estrutura técnica, denominada Grupo Técnico RMADS (GT-RMADS), que se encarrega de preparar as reuniões ministeriais e preparar os documentos que serão apresentados para aprovação dos Ministros.

O Instituto Social do MERCOSUL (ISM) foi criado pela Decisão CMC 03/07. Constitui uma instância técnica permanente de pesquisa no campo das políticas sociais e implementação das linhas estratégicas aprovadas pela Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social (RMADS), com o objetivo de contribuir para a consolidação da dimensão social como eixo central no processo de integração do MERCOSUL.

O ISM tem os seguintes objetivos gerais:

– Contribuir para a consolidação da dimensão social como eixo fundamental no desenvolvimento do MERCOSUL;
– Contribuir para superação de assimetrias;
– Colaborar tecnicamente no desenho das políticas sociais regionais;
– Sistematizar e atualizar os indicadores sociais regionais;
– Recolher e trocar boas práticas em questões sociais;
– Promover mecanismos de cooperação horizontal;
– Identificar fontes de financiamento.

O ISM tem as seguintes funções:

– Fornecer colaboração técnica na concepção e planejamento de projetos
social;
– Submeter à RMADS linhas e modalidades de financiamento disponíveis para a execução dos projetos;
– Promover pesquisa para apoiar a tomada de decisões na concepção e implementação de políticas e programas sociais;
– Promover a realização de reuniões internacionais, regionais e nacionais sobre questões sociais;
– Sistematizar e divulgar as melhores experiências e práticas no campo social do MERCOSUL, do continente e extracontinental;
– Coletar informações sobre o progresso da situação social na região;
– Apresentar relatório anual de atividades à RMADS;
– Consultar o FCES sobre aspectos de sua competência e receber os projetos que este possa apresentar.

O ISM, dependente da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento
Social (RMADS), é composto por um Conselho, uma diretoria executiva e quatro departamentos.

O Conselho do ISM é o órgão gestor do Instituto. É composto por um representante titular e um suplente de cada Estado Parte. O ISM é coordenado por um diretor executivo.

Os departamentos são instâncias de apoio à gestão institucional e cada um deles será encarregado de um chefe. São os departamentos: Administração e Finanças; Comunicação; Pesquisa e Gestão da Informação; e Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais.

As seguintes normas se destacam neste espaço temático:

– Decisão 39/08 – Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL;
– Decisão 45/10 – Regulamento da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL;
– Decisão 12/11 – Plano Estratégico de Ação Social.

A mesma está formada por autoridades de alto nível em matéria social, principalmente os Ministros, em cada um dos Estados Partes. Deve-se reunir uma vez por semestre.

Funções:

– Elevar propostas de trabalho relacionadas ao Plano Estratégico de Ação Social para aprovação do CMC;
– Coordenar com a RMADS propostas técnicas que serão preparadas pelo Instituto Social do MERCOSUL (ISM) sobre o conteúdo do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL;
– Coordenar com outras reuniões ministeriais e especializadas com competência na áreasocial, as diretrizes que darão conteúdo ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL;
– Implementar ações que lhe são atribuídas pelo CMC, no âmbito do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL, que o Conselho aprovar oportunamente;
– Propor ao CMC a adoção de projetos sociais regionais específicos;
– Promover projetos sociais regionais que complementem objetivos e programas nacionais, garantindo o tratamento e a superação de assimetrias;
– Identificar possíveis fontes de financiamento para projetos sociais regionais e implementar os acordos de cooperação técnica sobre o assunto subscritos pelo MERCOSUL;
– Supervisionar a execução correta dos projetos sociais regionais aprovados pelo CMC.

De caráter técnico, este espaço de trabalho está encarregado de preparar as reuniões ministeriais e elaborar documentos que serão apresentados para aprovação dos ministros.

Institucionalmente, a CCMASM poderá estabelecer grupo técnicos ad hoc para a elaboração de propostas e projetos sociais regionais, que deverão trabalhar de modo coordenado com o Instituto Social do MERCOSUL na elaboração de projetos sociais específicos.

Finalmente, tanto a instância ministerial como a técnica poderão convidar outros ministros ou autoridades de hierarquia equivalente para participar de reuniões da CCMASM.