IX. Asegurar el diálogo social X. Establecer mecanismos de cooperación regional para la implementación y financiación de políticas sociales

 

Directriz 19 - Promover a geração de emprego produtivo e trabalho decente na formulação de programas de integração produtiva no MERCOSUL.

Objetivos prioritários:

– Avançar na implementação da Estratégia MERCOSUL para o Crescimento do Emprego –EMCE, criada pela Decisão CMC Nº 04/06, mediante a elaboração de Planos Nacionais de Emprego e Trabalho Decente– PNETD e Diretrizes Regionais para o Crescimento do Emprego.

– Promover investimentos públicos e privados para a criação de unidades produtivas em setores estratégicos e intensivos em mão-de-obra, prioritariamente na região de fronteira, especialmente para jovens e outros grupos em situação social desfavorecida.

– Fortalecer os serviços de qualificação profissional, com o objetivo de promover as competências dos trabalhadores, a inclusão digital, a melhoria de suas remunerações, a produtividade e sustentabilidade das empresas.

– Prosseguir com a implementação do plano regional de inspeção de trabalho e formação conjunta de inspetores e fiscais.

– Adotar medidas para promover as convenções da OIT e os Tratados Internacionais sobre a matéria.

Directriz 20 - Fortalecer o Diálogo Social e a Negociação Coletiva.

Objetivos prioritários:

– Prosseguir com a revisão e aperfeiçoamento da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL.

– Dotar a Comissão Sócio-laboral de mecanismos ágeis para assegurar a aplicação dos direitos e compromissos inscritos na Declaração Sociolaboral.

– Fortalecer o Observatório do Mercado de Trabalho (OMTM).

Diretriz 21 - Consolidar o sistema multilateral de previdência social.

Objetivos prioritários:

– Promover medidas para plena implementação do Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL.

– Promover medidas para a regularização dos trabalhadores informais, especialmente nas áreas de fronteira.

– Estabelecer um programa regional de educação previdenciária.

– Modernizar os serviços de atendimento aos segurados da previdência social nos Estados Partes e compartilhar tecnologias.