Declarações de referência Processo de atualização Vinculação internacional

O Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) é o resultado de um longo processo de desenvolvimento político na região, que teve seu momento mais importante na XXX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, celebrada em Córdoba, em 2006. Nessa reunião, os presidentes dos países do bloco encomendaram aos ministros da área social a elaboração de um Plano Estratégico de Ação Social para o bloco.

Esta solicitação foi assumida pela Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social (RMADS) e continuado pela Comissão de Coordenação de Ministérios de Assuntos Sociais (CCMAS). O PEAS deveria dar conta desta vontade política de impulso a elaboração e execução de projetos regionais, desenvolvimento estratégias de identificação, intercambio, difusão de melhores práticas na área social e da necessária articulação entre os distintos âmbitos institucionais do MERCOSUL encarregados da diversa agenda social do bloco.

A primeira versão do PEAS surgiria como resultado do intenso trabalho técnico desenvolvido pela CCMASM durante a presidência Pro Tempore do Brasil, em 2010. A versão definitiva surgiria após um processo de consulta entre as diversas instâncias institucionais temáticas da CCMASM, realizado durante a Presidência Pro Tempore do Paraguai, em 2011. O texto final do PEAS seria aprovado como uma norma pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), através da Decisão 12/11.

Neste sentido, o PEAS pode ser definido como um instrumento fundamental para articular e desenvolver ações específicas, integrais e intersetoriais, orientadas a consolidação da Dimensão Social do MERCOSUL.

Prova disso são os acordos alcançados nos últimos anos em matéria migratória, laboral, cultural e social no MERCOSUL. Esses constituem pilares fundamentais do processo de integração regional da plena incorporação da dimensão social nas ações impulsionadas pelo bloco.

O PEAS é um instrumento que envolve todos os Ministérios e Secretarias com competência no campo das políticas sociais no MERCOSUL. Atualmente, se compõe de 10 eixos, com 26 diretrizes de ação e 105 objetivos prioritários. O Quadro 1 seguinte mostra os dez eixos conceituais do PEAS, do qual deduzem as diretrizes de ação e os objetivos prioritários.

Eixo I – Erradicar a fome, a pobreza e combater as desigualdades sociais;
Eixo II – Garantir os direitos humanos, a assistência humanitária e igualdades étnica, racial e de gênero;
Eixo III – Universalização da saúde pública;
Eixo IV – Universalizar a educação e erradicar o analfabetismo;
Eixo V – Valorizar e promover a diversidade cultural;
Eixo VI – Garantir a inclusão produtiva;
Eixo VII – Assegurar o acesso ao trabalho decente e aos direitos de previdência social;
Eixo VIII – Promover a sustentabilidade ambiental;
Eixo IX – Assegurar o diálogo social;
Eixo X – Estabelecer mecanismos de cooperação regional para a implementação e financiamento de políticas sociais.

Este conjunto de eixos, diretrizes e objetivos prioritários do PEAS são uma referência inevitável, que permitem identificar os acordos existentes no MERCOSUL e os marcos de atuação relacionados com a garantia e proteção dos direitos humanos. O PEAS permite ordenar as diversas ações regionais que se implementam para a garantia dos direitos sociais.

Nesse sentido, a própria dinâmica do bloco nos levou a necessidade de avaliar o PEAS, tanto nos termos de sua incorporação como referência em cada espaço institucional do MERCOSUL Social, como também nos impactos de suas ações. Desta maneira, poderemos prever a incorporação de ajustes e novas ferramentas que nos exija a realidade atual, permitindo, assim, uma aplicação e acompanhamento cabal na execução do Plano.

No que diz respeito ao mandato do ISM em relação ao PEAS, se encontra claramente refletido no eixo X, especialmente na diretriz 26:

Fortalecer o Instituto Social do MERCOSUL (ISM) como organismo de apoio para a execução do PEAS.

Objetivos prioritários:
– Dotar o ISM de instrumentos adequados para a implementação, monitoramento e avaliação dos projetos sociais;
– Promover e consolidar acordos e convênios de cooperação com instituições dos Estados Partes;
– Viabilizar parcerias para a implementação dos projetos sociais previstos.

Da mesma forma, como será aprofundado mais adiante, resulta necessário compatibilizar o conteúdo do Plano com os avanços normativos e programáticos que se tem promovido desde outros espaços. Tal é o caso do Estatuto da Cidadania, a Declaração Sócio Laboral e o Acordo Único Migratório, importantes marcos normativos do funcionamento do bloco. A internacionalização da dita normativa é um passo relevante para o fortalecimento institucional e a complementariedade das agendas dos distintos âmbitos.

Imagem: Divulgação / Presidência Uruguai